O prefeito de Manoel Vitorino, e candidato à reeleição pelo Partido PSD, Silvany Barros, teve ajuizado em seu desfavor uma ação de investigação judicial eleitoral AIJE, junto a 22º Zona Eleitoral do TRE da Bahia, processo registrado com o nº 0600557-24.2020.6.05.0022.
Na ação o prefeito é acusado de abuso de poder político e econômico, durante o período eleitoral, realizando práticas proibidas por lei, com o proposito de se fortalecer na disputa eleitoral com o uso da estrutura da Prefeitura de Manoel Vitorino, além da compra de votos.
O prefeito, tem-se realizado de diversos servidores, que ocupam cargos em comissão na Prefeitura, em horário de expediente, para a realização de campanha, havendo o registro inclusive de campanha com o uso da estrutura do Município, no interior de unidades de saúde.
Na ação foi comprovada a prática de compra de votos e propostas financeiras a eleitores, para que passassem a apoiar o candidato a reeleição Silvany, que chega a prometer empregos e diversas vantagens aos eleitores, além da entrega da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que configura crime eleitoral.
Além de todas as irregularidades já citadas, a ação aponta o uso irregular de contratação de servidores temporários, sob a alegação de atividades relacionadas ao combate a Covid, sem o devido respaldo legal, e em contradição ao próprio cenário epidemiológico da cidade, que constava com o registro de apenas 01 (um) caso ativo em seu boletim, quando se nomearam em diário oficial diversos servidores, para atuarem no centro da Covid 19.
Caso se confirmem as acusações e ação seja julgada procedente, o candidato arcará com as condenações de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, em conformidade com o inciso XIV da LC nº 64/1990, bem como a cassação do seu diploma, caso o mesmo venha a ser eleito.
Com a ação, caso seja eleito, Silvany não terá nenhuma garantia de que será diplomado como prefeito e tomar posse em 01 de janeiro de 2021, para continuar a frente da Prefeitura de Manoel Vitorino.

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Na sessão desta terça-feira (27/10), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de mais 13 municípios do estado, todas referentes ao exercício de 2019. Alguns dos vereadores presidentes foram penalizados com multas que variam de R$1 mil a R$4 mil, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos por causa de irregularidades e erros formais.

Foram aprovadas com ressalvas as contas de Itambé, de responsabilidade do vereador Sivaldo de Abreu Santos; Aiquara, de Péricles Ferreira Alves; Caravelas, de Gilmar Souza da Silva; Itororó, de Valfrido Santana Miranda; Jacobina, de Juliano de Carvalho Cruz; Manoel Vitorino, de Olavo da Silva Meira; Almadina, de Wilson de Jesus Freitas; Ribeira do Amparo, de Romário de Jesus Santos; Wagner, de Ítalo Xavier Matos; Ibipeba, de Willian José da Rocha; Ibipitanga, de Liobinio Coimbra de Oliveira; Boquira, de José Milton Gonçalves; e Jacaraci, de Alberto Silva Domingues. Os gestores das quatro últimas câmaras, apesar dos reparos feitos às contas, não foram penalizados com multas.

No caso do presidente da Câmara de Itambé, vereador Silvado de Abreu Santos, o conselheiro substituto Alex Aleluia imputou multa de R$ 4 mil ao gestor pelas ressalvas, especialmente a realização de despesas elevadas com a concessão de diárias, no montante de R$136 mil. O presidente do Legislativo recebeu em diárias um montante que corresponde a quase 60% do total dos seus subsídios anuais, e que equivale a mais de sete meses de subsídios, que tem valor mensal fixado em lei de R$5.160,00.

A câmara recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$1.979.574,03, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor de R$1.903.953,52, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante equivalente a R$1.467.721,63, que correspondeu a 2,55% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$57.654.627,76, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias, no valor total de R$136.000,00, correspondendo a 9,27% da despesa total com pessoal.

A 2ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, pelos conselheiros substitutos Alex Aleluia e Cláudio Ventin e pelo auditor Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

Cabe recurso das decisões.