MP pede à Justiça que obrigue o Município de Manoel Vitorino a pagar multa por descumprimento de acordo
O Ministério Público estadual ajuizou na última sexta-feira, dia 9, ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Manoel Vitorino por descumprimento de obrigações assumidas no documento no qual o prefeito se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a elaborar a Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).
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Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município pague a multa prevista na cláusula penal do TAC, no valor de R$ 1.928.410,06 milhões. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, autor da ação, o TAC foi firmado em 26 de agosto de 2014. Ele ressaltou que o Município se comprometeu a estruturar seu órgão ambiental, mas “tal declaração não passa de falácia, pois a administração municipal deixou de cumprir as obrigações constantes no TAC, inclusive, esperou por mais de quatro anos, mesmo sendo notificado, anteriormente, para declarar a incapacidade de exercer a competência de gestão ambiental”. Para o promotor de Justiça, o Município deixou de dar a devida proteção à utilização dos bens ambientais e a preservação do ambiente natural. O Município tem o prazo de 30 dias para interpor recurso.
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