O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, em Jequié e em Paulo Afonso ajuizaram, no início desse mês de junho, um total de 85 ações civis públicas contra municípios baianos para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$10 mil no caso de administrações municipais não corrigirem as irregularidades. O Blogjequieeregiao.com.br buscou essas informações junto ao próprio MPF. As ações resultam da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da Transparência que avalia o cumprimento, por governos estaduais e prefeituras, de normas quanto à publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.
Dentre as deficiências encontradas nos portais dos municípios acionados, podemos destacar: a falta de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão, de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público, dentre outros. De acordo com as ações, o MPF coloca-se à disposição para participar de audiência de conciliação com os gestores interessados, na qual os municípios terão a oportunidade de resolver suas pendências por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, pondo fim à ação civil.
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA DO MPF DE JEQUIÉ
Entre os municípios que devem responder às ações estão: Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jequié, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Nova Itarana, Planaltino, Santa Inês e Ubatã.
Improbidade e suspensão de transferências – O MPF identificou que, entre outros municípios, Brejões, Gongogi, Ipiaú, Manoel Vitorino e Marcionílio Souza nem sequer têm o portal da transparência implantado, o que ocasiona ato de improbidade previsto nos incisos II e IV do artigo 11 da Lei 8.429/92. Por essa razão, os procuradores da República Márcio Albuquerque de Castro e Flávio Matias ajuizaram dez ações civis por improbidade administrativa contra os respectivos gestores erecomendou que a União suspenda as transferências a essas prefeituras até que haja a efetiva implementação de seus portais.
Crime de responsabilidade – Segundo Castro e Matias, os prefeitos de Brejões, Gongogi, Ipiaú, Manoel Vitorino e Marcionílio Souza, ainda, cometeram crime de responsabilidade (inciso XIV, art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67) e, portanto, suas investigações foram encaminhadas à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). A medida é devida ao foro privilegiado em função do cargo dos gestores que, em se tratando de fatos imputados como crimes, devem ser denunciados pela PRR1 e responder ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Deixe seu comentário