Na sessão desta quarta-feira (18/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito do município de Dário Meira, João Caetano Sampaio Santana, em razão da omissão do gestor em promover a cobrança de multa imputada ao agente político, no exercício de 2013. Desta forma, o relator, conselheiro Raimundo Moreira determinou ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$2.782,11.
A relatoria concluiu que o gestor descumpriu a determinação do TCM ao não promover a cobrança de multa imposta ao agente político – Paulo Johnson Amaral Viana -, o que acarretou prejuízo ao erário de Dário Meira, já que o fato caracteriza renúncia indevida de receita. O gestor deixou transcorrer o prazo legal sem adotar quaisquer providências para o seu pagamento.
Cabe recurso da decisão.
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