A área conhecida como Prainha de Lomanto, localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, foi interditada por decisão da Justiça Federal. A medida exige o fechamento imediato do espaço e proíbe qualquer tipo de uso, seja para lazer, comércio ou realização de eventos.
A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal, que apontou o descumprimento de um acordo firmado ainda em 2011. Na época, o município havia se comprometido a retirar ocupações irregulares, demolir estruturas construídas de forma ilegal e promover a recuperação completa da área ambiental.
De acordo com o processo, além de não cumprir essas obrigações ao longo dos anos, a prefeitura ainda permitiu novas intervenções sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Relatórios técnicos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Eletrobras Chesf identificaram diversas construções irregulares, como quadras esportivas, quiosques, pavimentação e áreas destinadas a embarcações.
A área afetada ultrapassa 24 mil metros quadrados e inclui trecho considerado de preservação ambiental. Na decisão, o juiz destacou que espaços desse tipo podem até ser utilizados para atividades de lazer, desde que haja autorização legal — o que não ocorreu neste caso.
Com a determinação, a gestão municipal deverá adotar uma série de medidas imediatas, como cancelar permissões concedidas a comerciantes, impedir qualquer tipo de evento, instalar placas informativas e bloquear o acesso da população ao local. Também será necessário comunicar oficialmente os moradores sobre a proibição.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil.
Além disso, o município terá um prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação da área degradada, incluindo ações ambientais que garantam a recomposição do espaço.
Outros órgãos também foram acionados para garantir o cumprimento da decisão. A Neoenergia Coelba e a Embasa deverão suspender o fornecimento de energia elétrica e água nas estruturas existentes. O Inema ficará responsável pela fiscalização ambiental, podendo aplicar sanções, enquanto a Polícia Militar deve intensificar o patrulhamento da região. Já a Chesf acompanhará de perto a execução das medidas.
A decisão judicial reforça a necessidade de proteção ambiental e o cumprimento de acordos firmados, buscando impedir a continuidade de ocupações irregulares e garantir a recuperação de uma área considerada sensível do ponto de vista ecológico. O caso segue em tramitação e continuará sendo monitorado pelos órgãos envolvidos.
