O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta terça-feira
(9), as prestações da prefeitura de Manoel Vitorino referentes ao
exercício de 2011, sob responsabilidade do gestor Lenílton Pereira
Lopes. Segundo a Corte, a relatoria, diante das diversas irregularidades
identificadas, imputou ao prefeito o ressarcimento aos cofres públicos
municipais o total de R$ 231,9, com recursos pessoais, pela não
prestação de contas de recursos repassados à entidades civis, além de
ter aplicado multas de R$ 43,2 mil equivalente a 30% de seus vencimentos
anuais, por ter extrapolado o limite de despesa com pessoal, e de R$ 10
mil pelas demais irregularidades contidas no parecer. Entre as
irregularidades encontradas pelo TCM estão a inobservância de preceitos
das leis de licitações e responsabilidade fiscal; contratação de
servidores sem concurso público; realização de despesas ilegítimas com
juros e multas por atraso de pagamentos e gastos expressivos com a
locação de veículos.“Também foram registradas despesas imoderadas com a
aquisição de peças e manutenção de veículos e a aquisição de
combustíveis, em inobservância aos princípios constitucionais da
razoabilidade e economicidade, além do não encaminhamento de processos
de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM”, aponta o órgão.
Ainda cabe recurso da decisão. Bahia Notícia.
(9), as prestações da prefeitura de Manoel Vitorino referentes ao
exercício de 2011, sob responsabilidade do gestor Lenílton Pereira
Lopes. Segundo a Corte, a relatoria, diante das diversas irregularidades
identificadas, imputou ao prefeito o ressarcimento aos cofres públicos
municipais o total de R$ 231,9, com recursos pessoais, pela não
prestação de contas de recursos repassados à entidades civis, além de
ter aplicado multas de R$ 43,2 mil equivalente a 30% de seus vencimentos
anuais, por ter extrapolado o limite de despesa com pessoal, e de R$ 10
mil pelas demais irregularidades contidas no parecer. Entre as
irregularidades encontradas pelo TCM estão a inobservância de preceitos
das leis de licitações e responsabilidade fiscal; contratação de
servidores sem concurso público; realização de despesas ilegítimas com
juros e multas por atraso de pagamentos e gastos expressivos com a
locação de veículos.“Também foram registradas despesas imoderadas com a
aquisição de peças e manutenção de veículos e a aquisição de
combustíveis, em inobservância aos princípios constitucionais da
razoabilidade e economicidade, além do não encaminhamento de processos
de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM”, aponta o órgão.
Ainda cabe recurso da decisão. Bahia Notícia.
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