A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
Federal deverá votar nesta terça-feira (30) o relatório da Subcomissão
Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o
Código Penal. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a
vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a
punição para ações patrimoniais delitosas cometidas sem violência
física, como furto simples, por exemplo. Um dos pontos mais polêmicos do
relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas
no próprio Código Penal. O relatório elaborado pelo deputado Alessandro
Molon (PT-RJ) considera usuário quem portar uma quantidade de
entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo,
segundo o parlamentar, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). Atualmente, não há critério objetivo em lei para
essa diferenciação. Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela
subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o
texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.
Federal deverá votar nesta terça-feira (30) o relatório da Subcomissão
Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o
Código Penal. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a
vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a
punição para ações patrimoniais delitosas cometidas sem violência
física, como furto simples, por exemplo. Um dos pontos mais polêmicos do
relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas
no próprio Código Penal. O relatório elaborado pelo deputado Alessandro
Molon (PT-RJ) considera usuário quem portar uma quantidade de
entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo,
segundo o parlamentar, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). Atualmente, não há critério objetivo em lei para
essa diferenciação. Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela
subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o
texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.
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