O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente, nesta
terça-feira (16), a denúncia contra o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano
(PT), acusado de cometer irregularidades na contratação da empresa
Paisart Construtora Ltda, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. O
conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, impôs ao gestor uma
multa de R$ 20 mil. O petista ainda pode recorrer da decisão. A denúncia
foi feita pelo vereador Antônio Elinaldo Araújo da Silva e revela que,
em 12 de abril de 2007, Camaçari firmou contrato de prestação de
serviços com a empresa, pelo prazo de um ano, para manutenção,
recuperação e conservação da drenagem e pavimentação da malha rodoviária
municipal, ao custo total de R$ 4.572.074,90. No entanto, entre junho
de 2007 a agosto de 2008, a prefeitura concedeu dois aditamentos
contratuais que superaram o limite legal de 25%, o que infringe as
normas da Lei Geral de Licitações.
terça-feira (16), a denúncia contra o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano
(PT), acusado de cometer irregularidades na contratação da empresa
Paisart Construtora Ltda, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. O
conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, impôs ao gestor uma
multa de R$ 20 mil. O petista ainda pode recorrer da decisão. A denúncia
foi feita pelo vereador Antônio Elinaldo Araújo da Silva e revela que,
em 12 de abril de 2007, Camaçari firmou contrato de prestação de
serviços com a empresa, pelo prazo de um ano, para manutenção,
recuperação e conservação da drenagem e pavimentação da malha rodoviária
municipal, ao custo total de R$ 4.572.074,90. No entanto, entre junho
de 2007 a agosto de 2008, a prefeitura concedeu dois aditamentos
contratuais que superaram o limite legal de 25%, o que infringe as
normas da Lei Geral de Licitações.
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