Fiquei muito surpreso com as declarações do deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ), um dos pré-candidatos a governador pelo Estado do Rio de Janeiro, ao defender a Medida Provisória do programa Mais Médicos, que eu também defendi a aprovação. Com relação à aprovação da MP, penso como ele, mas me senti instado a falar quando ouvi a declaração do deputado de que:“Não há um, um advogado sério neste país que possa defender o fim do Exame da Ordem”. Gostaria de dizê-lo que sou sério e defendo o fim do Exame da OAB. Além de mim, uma multidão, advogados ou não, também sérios, em defesa de pessoas humilhadas, ultrajadas, com um mar de direitos fundamentais violados, também defendem o fim desta obscura prova.
Aliás, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pessoa também muito séria, já se posicionou a respeito da inconstitucionalidade deste Exame quando era o segundo da Procuradoria Geral da República (PGR) em um parecer exatamente ao guardião da Constituição da República: o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, pensar diferente de mim, ou do deputado, não torna as pessoas de menor qualidade moral ou intelectual. Todos têm o direito de pensar diferente, graças a Deus: vivemos em uma democracia. Devemos argumentar com base na força das nossas ideias, não com base na força política que temos, ou na capacidade de atingir a imagem alheia. As pessoas mais fortes ou as mais fracas são dignas de serem ouvidas.
De antemão entendo e concordo que não deveria ter sido colocada a questão do Exame da OAB naquela MP, embora haja alguma afinidade com o tema. Contudo, me surpreendeu alguns argumentos utilizados pelo deputado que devem ter afagado bastante o ego da poderosa OAB, que limita o ingresso de advogados no mercado com o absurdo exame que aplica. Esta prova possui flagrantes inconstitucionalidades, fere princípios éticos, regras de mercado, é inadequado, caro, além de atacar o bom senso em vários aspectos, tudo isso apontado em uma carta, já citada, que enviei ao Congresso Nacional, com 50 páginas, mas provavelmente não foi lida por alguns que só dão ouvidos à influente OAB. Contudo, contem com a nossa perseverança. Aos poucos, a sociedade está entendendo tudo. O link de acesso à carta está disponível no fim deste artigo.
A declaração de que “Não há um, um advogado sério neste país que possa defender o fim do Exame da Ordem. Dizer que engenheiro não faz exame, não justifica” me chama muito a atenção. Como sou um dos defensores do fim do Exame, embora tenha sido aprovado nele, e também sou engenheiro civil e nuclear, me senti à vontade para falar sobre o tema. Lembro ao deputado que os danos causados por um engenheiro são menos corrigíveis, reversíveis e mais letais que os causados por um advogado. Esta é a avaliação de um profissional que estudou as duas áreas do conhecimento, embora o bom senso presente na sociedade também avaliaria bem esta questão.
Gostaria de dizer ao deputado que alguns raciocínios paralelos ao dele são “não há um, um deputado sério que defenda a manutenção do Exame da OAB”, ou mesmo: “Não há um, um deputado cristão sério que não tenha confrontado a OAB por conta do Estatuto da Diversidade Sexual que vulnerabiliza sexualmente as crianças e as famílias”. Ou mesmo, “não há um, um deputado cristão que, sabendo das posições sistematicamente anticristãs da OAB, finja que não saiba e, por motivos eleitoreiros, afaga a Ordem dos Advogados do Brasil”. Tudo isso poderia ser dito, se fosse usada a mesma lógica e nível de debate. Contudo, não tenho coragem de afirmar nada acima porque as pessoas decidem com base nas suas informações e na sua consciência. Respeito todos os parlamentares que estão em seus mandatos com legitimidade porque o povo os escolheu. O deputado autor das declarações supracitadas é um deles que merece o meu respeito como todos os demais.
Outra declaração infeliz do deputado: “Acabar com o Exame da OAB só favorece a faculdades que formam pessoas despreparadas. Nós estamos no momento lutando pela qualidade do ensino”. Portanto, para defender o interesse dos cidadãos, o deputado precisa questionar essas faculdades de Direito e convidar seus reitores para prestar esclarecimentos sobre a baixa qualidade de ensino. Além de acionar o MEC para fazê-lo, mas jamais colocar na conta dos alunos que acreditaram no MEC, na faculdade e nos professores.
O MEC autoriza a faculdade a funcionar, os professores (muitos são advogados, desembargadores, juízes, promotores, procuradores, defensores públicos e juristas de várias origens) lecionam, aplicam provas e aprovam os alunos. A OAB participa deste processo. Depois de aprovado na faculdade, o aluno que deverá provar que O MEC, os professores, a OAB, os políticos que os representam, propõem e aprovam leis, fiscalizam o que existe na legislação e participam do poder, todos são sérios? Os alunos vão ter que provar que toda esta estrutura é séria e não estelionatária?
Outra declaração do deputado compara o Exame da OAB para os advogados à residência para os médicos. Discordo por muitos aspectos desta declaração. Quem regula e administra a residência médica não é exclusivamente o Conselho Federal de Medicina (CFM). Ademais, a residência médica não é uma simples prova teórica semelhante a um concurso público, aos moldes do que faz a OAB. A melhor solução é a criação de um mecanismo de controle efetivo das faculdades que as penalize caso não apresentem ensino com qualidade adequada. Nesta direção, há uma proposta no Senado Federal (PLS 43/2009) que propõe uma solução definitiva sobre o tema que abrange a todos os cursos. De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB/RJ), atualmente no Ministério da Pesca e Aquicultura, o projeto prevê uma avaliação que ateste a qualidade da faculdade, sancione a que não estiver de acordo, mas preserve os alunos que confiaram no sistema. No caso do Direito: MEC-faculdade-OAB. Ao fim deste artigo, há os links para o artigo que esclareço melhor o PLS 43/2009 e para a petição pública que pede a aprovação do mesmo.
Outra declaração à OAB foi: “Então nós não podemos aqui cair em tentação eleitoral. É claro que, para agradar eleitores, algumas pessoas podem cair na tentação de cometer esse erro. Isso é um erro. Um erro contra uma instituição que foi firme na defesa da Constituinte que hoje nós celebramos 25 anos. Uma instituição que foi firme no combate à ditadura, contra uma instituição que foi firme e pujante em defesa dos presos políticos”. Evidentemente que a sociedade brasileira defendia estes temas com suas instituições e a OAB era apenas uma delas. A OAB não nos salvou, foi a sociedade brasileira que escolheu o seu caminho. A sociedade é e sempre foi a favor da liberdade, não só a OAB. Acho que já estão “capitalizando” demais e este argumento está escorrendo para o ridículo.
Por outro lado, veja que o deputado só falou do passado da OAB, talvez evite o presente. Realmente os grandes nomes do passado construíram um respeitado nome para a OAB no presente e é por isso que a instituição é forte hoje. O nome de amanhã está sendo construído hoje e isto põe em xeque o nome futuro da instituição. Ademais, este legado de credibilidade, baseado no passado, não é garantia de que tudo o que os atuais dirigentes da Ordem façam, no presente, seja necessariamente legítimo, correto, ético, adequado ou justo. Convido o leitor a conhecer o artigo de minha autoria intitulado “Exame da OAB: ataque pelas costas aos Direitos Humanos”. O link está ao final deste artigo.
Esta OAB com imagem tão indelével, na visão do deputado, sistematicamente ataca princípios cristãos e emitiu nota que minimizou o desrespeito de duas ativistas a um culto em São Paulo. Falei sobre isso nos artigos “Beijo gay em cultos: ‘Nota da OAB’ pode desencadear onda de crimes contra sentimento religioso cristão no Brasil”, partes 1 e 2, cujos links estão no final deste artigo. Os absurdos e obscurantismos que cercam o Exame da OAB estão apontados na carta, de 50 páginas, que enviei ao Congresso Nacional, cujo link também está ao fim deste artigo. Um grupo de bacharéis traduziu um resumo desta carta para o idioma inglês e o fez circular pelo mundo. Apesar disso, muita gente no Brasil jamais a leu ou finge que desconhece o seu conteúdo. Pode ser até que alguns “não a vejam” por motivos eleitorais.
Nas comunidades pobres do Estado do Rio de Janeiro, e em todo país, há muitos cidadãos com seus direitos violados, embora a OAB induza que haja advogados demais no mercado. Os direitos humanos defendidos pela OAB são os de ricos e os de impacto midiático. Gostaria de apresentar ao deputado a página https://www.facebook.com/AsVitimasDaOAB. Milhares de pessoas já curtiram, mas muitos que têm voz para questionar a entidade se mantêm em silêncio. Não desperta curiosidade por que estas pessoas são de alguma forma prejudicadas? Concordo com o deputado que precisamos de mais médicos. Contudo, precisamos também respeitar os direitos individuais dos bacharéis em Direito, as opiniões e o sofrimento alheios.
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