Na sessão desta quarta-feira (14/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Manoel Vitorino da responsabilidade de Lenilton Pereira Lopes respectivamente, relativas ao exercício de 2015. As contas foram rejeitadas, principalmente, em razão da extrapolação do índice máximo de 54% para gastos com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A despesa total com pessoal em Manoel Vitorino representou 67,86% da RCL do município, comprometendo o mérito das contas do prefeito Lenilton Pereira Lopes. Além disso, o prefeito contratou créditos suplementares ilegalmente. A relatoria imputou multa de R$4.500,00, por falhas contidas no relatório técnico, e de R$20.160,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF.
O gestor também terá que ressarcir ao erário a quantia de R$952.355,87, com recursos pessoais, sendo R$602.253,99, referente a ausência de identificação dos beneficiários; R$172.456,16, relativo a falta de comprovação de pagamentos de folhas salariais; R$167.515,06, em função da ausência de original de notas fiscais; e R$10.130,66, pelo Injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações. Cabe recurso das decisões.
Levy Barros/Portal Catingal
Deixe seu comentário